Estabelecer que o ressarcimento à vítima deverá ser pago exclusivamente com recursos da meação do cônjuge ou companheiro agressor em caso…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 06/02/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5906/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 06/03/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
3. 24/04/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026.
4. 29/04/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 29/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
5. 18/05/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
6. 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
7. 01/07/2026Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH

   Texto oficial

   Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Senadora Damares passa a presidência ao Senador Astronauta Marcos Pontes. Em seguida o Presidente designa a Senadora Damares Alves relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Pare…
8. Desde 07/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 119 dias)
9. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.