PL 2480/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Carteira profissional de agente comunitário de saúde como documento de identidade
Propõe que a carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde passe a valer como documento de identificação civil.
O que muda
Com a propostaA carteira profissional de técnico em agente comunitário de saúde passa a ser válida como identificação civil.
Quem é afetado
Técnicos em agentes comunitários de saúde
Agentes comunitários de saúde
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2480/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 22/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 316 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 2