PL 4536/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade na Justiça para processos sobre tragédias ambientais
Projeto dá prioridade de tramitação, em processos civis e penais, a casos que apurem crimes ligados a tragédias ambientais ou discutam suas consequências.
O que muda
Com a propostaProcessos penais que apurem crime relacionado a tragédia ambiental passam a ter prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou instância (altera o Código de Processo Penal).
Com a propostaProcessos cíveis em que se discutam consequências de tragédias ambientais passam a ter prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou instância (altera o Código de Processo Civil).
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em processos judiciais sobre tragédias ambientais
Vítimas de tragédias ambientais
Juízes e tribunais
Órgãos que atuam em processos penais e cíveis
Onde ela está
- 22/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4536/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA e à CCJ. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 237 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.