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PL 6678/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Paulo BauerApresentada em 19/12/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

Onde ela está

  1. 22/12/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 310/2016
  2. 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  3. Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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