PL 6678/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Condenado pagaria custo da tornozeleira eletrônica

Projeto muda a Lei de Execução Penal para que o condenado ressarça ao Estado as despesas do sistema de monitoração eletrônica.

Autoria: Paulo BauerApresentada em 19/12/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaAs despesas com o sistema de monitoração eletrônica passam a ser ressarcidas ao Estado pelo condenado.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas condenadas que usam monitoração eletrônica

Estado e sistema prisional

Órgãos responsáveis pela monitoração eletrônica

22/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 310/2016
24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.