PL 6605/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Definir o crime de Cobrança Opressiva e incluir a conduta no rol dos crimes hediondos
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 19/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6605/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 19/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 319 dias)