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PLP 277/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18…

Autoria: CleitinhoApresentada em 18/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Direitos humanos e minorias · Política e eleições · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaInstitui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM)
Com a propostaDispor sobre restrições administrativas, políticas, civis e digitais a agressores
Tirado da ementa oficial, o resumo escrito pelo próprio Senado. Ler o texto completo ↗

Quem é afetado

MulheresVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 18/12/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 277/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 18/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 320 dias)
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher (CPCVM), altera a Lei Complementar nº 64, de 18…Sem opiniões ainda
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