PL 6453/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Reserva de vagas para mulheres vítimas de violência em contratos públicos
Projeto que obriga contratos públicos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra a reservar vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.
O que muda
Com a propostaContratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra passam a ter uma reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Empresas que prestam serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para a administração pública
Órgãos públicos que fazem essas contratações
Onde ela está
- 16/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6453/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 322 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
ES0% · 2
RJ0% · 2
PA0% · 1
RS0% · 1
SC0% · 1