PL 6423/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras gerais sobre atividades de Inteligência do Estado
Projeto da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência que trata de aspectos gerais da Inteligência no Estado e altera quatro leis existentes.
O que muda
Com a propostaEstabelece aspectos gerais sobre a Inteligência no Estado brasileiro, conforme o texto do projeto (a ementa não detalha o conteúdo).
Com a propostaAltera a Lei nº 9.883/1999, que trata do Sistema Brasileiro de Inteligência, segundo a ementa.
Com a propostaAltera a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 8.112/1990 (estatuto dos servidores públicos federais) e a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Quem é afetado
Órgãos e servidores da atividade de Inteligência
Servidores públicos federais
Cidadãos que pedem informações públicas
Condutores de veículos e órgãos de trânsito
Onde ela está
- 15/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6423/2025. O projeto vai à publicação. - 16/12/2025Entrou na pauta de votação
Texto oficial
O presente projeto tramita inicialmente no Senado Federal e obedece ao disposto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas … - 03/07/2026Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/07/2026. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. - Desde 22/09/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF97% · 79
RJ96% · 24
SP100% · 24
GO100% · 13
RN100% · 10
MG100% · 9
PR100% · 9
RS100% · 9
BA100% · 7
PE100% · 6
PA100% · 6
AP100% · 5
Ver os outros 14 estados
AC100% · 4
AM100% · 4
CE100% · 4
PB75% · 4
SC100% · 3
AL100% · 2
MS100% · 2
RO100% · 1
RR100% · 1
ES100% · 1
PI100% · 1
TO100% · 1
MT100% · 1
MA100% · 1