PLP 266/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Saneamento básico poderia contar como gasto em saúde
Permite que investimentos em água e esgoto, ligados à universalização até 2033, sejam contados como gastos em saúde, enquanto as metas não forem cumpridas.
O que muda
Com a propostaInvestimentos essenciais de saneamento (água e esgoto) ligados à universalização até 2033 passam a ser considerados gastos em saúde.
Com a propostaEssa consideração vale apenas enquanto as metas de universalização não forem alcançadas.
Com a propostaA proposta altera a Lei Complementar nº 141/2012, que trata dos valores mínimos de gastos com saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quem é afetado
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Prestadores de serviços de saneamento básico
Usuários do sistema público de saúde
Onde ela está
- 11/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 266/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 19/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 320 dias)
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