PLP 24/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras de gastos mínimos com saúde pública
Projeto que altera a lei de financiamento da saúde, definindo valores mínimos anuais de gasto e critérios de rateio e fiscalização entre União, Estados, DF e Municípios.
O que muda
Com a propostaDefine os valores mínimos que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
Com a propostaEstabelece critérios para dividir (ratear) os recursos de transferências para a saúde entre as esferas de governo.
Com a propostaCria normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Quem é afetado
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
Profissionais e gestores da saúde pública
Onde ela está
- 12/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019. - 22/08/2019Relatoria com Senador Marcelo Castro na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório. - 14/06/2022Relatoria com Senador Mecias de Jesus na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório. - 10/05/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE0% · 1
RS100% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.