PDL 1165/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende decreto presidencial de dezembro de 2025
Projeto de decreto legislativo de Flávio Bolsonaro que propõe suspender o Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaO Decreto nº 12.774, de 9 de dezembro de 2025, deixaria de produzir efeitos se o projeto for aprovado, segundo a ementa que propõe sustá-lo.
Quem é afetado
Pessoas e setores submetidos ao Decreto nº 12.774/2025
Governo federal, responsável pelo decreto
Onde ela está
- 10/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1165/2025. O projeto vai à publicação - Desde 10/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 329 dias)
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