PL 6311/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Possibilitar o custeio da defesa de agentes de segurança pública em procedimentos investigatórios e ações judiciais relativos a crimes…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 10/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6311/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 10/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 328 dias)