PL 6311/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Custeio da defesa de agentes de segurança em processos penais
Permite que o Estado pague a defesa de agentes de segurança pública investigados ou processados por crimes supostamente cometidos no exercício da função.
O que muda
Com a propostaPassa a ser possível o custeio da defesa de agentes de segurança pública em investigações e ações judiciais por crimes supostamente praticados no exercício da função.
Quem é afetado
Agentes de segurança pública
Pessoas envolvidas em investigações ou processos contra agentes de segurança
Onde ela está
- 10/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6311/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 10/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 329 dias)