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PL 6139/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveis

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Comissão de Agricultura e Reforma AgráriaApresentada em 03/12/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Meio ambiente e animais

Onde ela está

  1. 03/12/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 6139/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 06/04/2026Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA.
  3. Desde 06/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 211 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Dispor sobre a gradação das sanções administrativas ambientais e a prioridade da advertência em hipóteses regularizáveisSem opiniões ainda
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