PL 6125/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção a filhos de mulheres vítimas de violência
Cria uma política nacional para proteger filhos e filhas de mulheres vítimas de violência e altera cinco leis, incluindo o ECA e a Lei Maria da Penha.
O que muda
Com a propostaInstitui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV).
Com a propostaAltera o ECA, a Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.431/2017, a Lei nº 14.344/2022 e a Lei nº 14.717/2023, conforme a ementa.
Quem é afetado
Filhos e filhas de mulheres vítimas de violência
Mulheres vítimas de violência
Órgãos de proteção à criança e ao adolescente
Onde ela está
- 03/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6125/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 03/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 335 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 2
SP100% · 2
RJ100% · 1
MS100% · 1
SC100% · 1
RN100% · 1
PA100% · 1