PL 4333/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças em prisões temporárias, flagrante e monitoramento eletrônico
Propõe alterar o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei da Prisão Temporária, mudando prazos e regras de prisão e de regressão de regime.
O que muda
Com a propostaAltera o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária (Código de Processo Penal).
Com a propostaEstabelece uma hipótese de prisão em flagrante (Código de Processo Penal). A ementa não detalha qual seria essa hipótese.
Com a propostaTorna mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento de pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica (Lei de Execução Penal). A ementa não detalha como fica a regra.
Quem é afetado
Pessoas presas temporariamente
Pessoas em cumprimento de pena que usam monitoração eletrônica
Investigados em inquérito policial
Onde ela está
- 02/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4333/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/08/2026Relatoria com Senador Sergio Moro na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 11/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 85 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.