PL 6021/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre o exercício da autodefesa da posse, com auxílio policial, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)…
O que muda
Com a propostaDispõe sobre o exercício da autodefesa da posse, com auxílio policial
Com a propostaEstabelecer a possibilidade de o possuidor turbado, ou esbulhado, manter-se ou reintegrar-se por sua própria força, ou com o auxílio de terceiros ou da autoridade policial, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a possibilidade de o juiz requisitar força policial para auxiliar o cumprimento dos mandados de manutenção ou de reintegração de posse
Quem é afetado
Onde ela está
- 27/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6021/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 27/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 341 dias)