PL 5977/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Projeto revoga quatro artigos do Código Penal

Projeto de Carlos Viana que revoga quatro artigos do Código Penal (arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P). Aguarda despacho.

Autoria: Carlos VianaApresentada em 26/11/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaOs arts. 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Código Penal deixam de existir se o projeto for aprovado.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas sujeitas aos crimes previstos nos artigos revogados

Operadores do Direito e órgãos de justiça

26/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5977/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 26/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 342 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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Ver os outros 12 estados

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