PL 980/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Capacitação de agentes de segurança e defesa civil para atender pessoas com deficiência
Projeto que altera três leis federais para tratar da capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento a pessoas com deficiência.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a capacitação de agentes de segurança pública e de defesa civil para atender pessoas com deficiência, com alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), na Lei 13.675/2018 e na Lei 12.608/2012.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Agentes de segurança pública
Agentes de defesa civil
Onde ela está
- 18/11/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 980/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/03/2026Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A matéria vai à CSP e à CDH. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 237 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.