PL 5843/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prever aumento da pena da lesão corporal de natureza grave quando o juiz considerar que não é suficiente em face das consequências…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 13/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5843/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 13/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 355 dias)