PL 5651/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Incluir como circunstância agravante o fato de ter o agente cometido o crime contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 04/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5651/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 04/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 363 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1