PL 5651/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Agravante para crimes contra motoristas e entregadores de aplicativo
Propõe que cometer crime com violência contra motorista ou entregador de aplicativo passe a ser circunstância agravante no Código Penal.
O que muda
Com a propostaCrime cometido com violência contra motorista ou entregador de aplicativo passa a ter como circunstância agravante a condição da vítima.
Quem é afetado
Motoristas de aplicativo
Entregadores de aplicativo
Pessoas que podem cometer crimes com violência contra esses trabalhadores
Onde ela está
- 04/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5651/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 04/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 364 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1