PL 5641/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso obrigatório de capacete e colete balísticos por agentes de segurança
Torna obrigatório o uso de capacete e colete balísticos por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.
O que muda
Com a propostaFica obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.
Com a propostaA proposta altera as Leis nº 14.735, de 2023, e nº 14.751, de 2023, para incluir essa obrigação.
Quem é afetado
Agentes de segurança pública
Órgãos de segurança pública
Onde ela está
- 04/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5641/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 04/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 365 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1