PLP 229/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Atuação das Forças Armadas contra crime organizado em áreas urbanas e rodovias
Propõe regras para que as Forças Armadas atuem de forma subsidiária, preventiva e repressiva, contra facções, milícias e terrorismo em cidades e rodovias.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma lei complementar que disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas em áreas urbanas ou rodovias.
Com a propostaAs Forças Armadas poderão atuar, de forma preventiva e repressiva, em operações policiais de combate ao tráfico, ao terrorismo e ao domínio de territórios por organizações criminosas e milícias.
Quem é afetado
Forças Armadas
Forças de segurança pública
Moradores de áreas urbanas e rodovias onde houver operações
Organizações criminosas e milícias
Onde ela está
- 30/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 229/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 30/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 369 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ71% · 7
DF0% · 3
RS100% · 2
BA50% · 2
PR0% · 1
AM100% · 1
SP100% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
MG100% · 1