PL 4176/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Aumento de penas para homicídio e lesão contra agentes do Estado

Propõe aumentar as penas de homicídio e lesão corporal cometidos contra agentes do Estado, alterando o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos.

Autoria: Coronel UlyssesApresentada em 27/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaAumenta as penas dos crimes de homicídio contra agentes do Estado previstos no Código Penal.

Com a propostaAumenta as penas dos crimes de lesão corporal contra agentes do Estado previstos no Código Penal.

Com a propostaAltera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) em relação a esses crimes.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Agentes do Estado (servidores de segurança pública e outros agentes públicos, conforme a lei)

Pessoas acusadas dos crimes de homicídio ou lesão corporal contra agentes do Estado

28/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4176/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 28/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 371 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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