PL 5281/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direito de o trabalhador se desconectar do trabalho
Projeto que cria regras na CLT sobre o direito do empregado de se desconectar do trabalho fora do horário. Está em análise com o relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, na CLT, um capítulo específico sobre o direito à desconexão do empregado.
Quem é afetado
Empregados (trabalhadores com carteira assinada regidos pela CLT)
Empregadores
Onde ela está
- 20/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5281/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 17/03/2026Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 232 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
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