PL 5256/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para compra e venda de criptoativos no país
Projeto que disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e pessoas jurídicas sediadas no Brasil. Está pronto para a pauta na comissão.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas para a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes no País.
Com a propostaPassa a haver regras específicas para a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas jurídicas sediadas no País.
Quem é afetado
Pessoas físicas residentes no País que compram ou vendem ativos virtuais
Pessoas jurídicas sediadas no País que negociam ativos virtuais
Onde ela está
- 16/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5256/2025. O projeto vai à publicação. - 09/06/2026Relatoria com Senador Sérgio Petecão na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório. - Desde 02/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 62 dias)
- PróximoVotação na CCTEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP5% · 150
RJ2% · 60
RS2% · 55
MG6% · 52
PR2% · 41
SC3% · 40
DF11% · 18
BA17% · 18
GO0% · 17
PE13% · 16
ES0% · 12
CE13% · 8
Ver os outros 15 estados
PA0% · 7
PB14% · 7
MS0% · 6
RN0% · 6
RO20% · 5
PI20% · 5
TO0% · 4
MA0% · 4
AC0% · 4
SE0% · 3
AL0% · 3
AM0% · 2
MT0% · 2
RR0% · 1
AP0% · 1