PL 5103/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo crime de poluição luminosa e mudança na lei de crimes ambientais
Projeto altera o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais sobre poluição e cria o crime de poluição luminosa. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO art. 54 da Lei nº 9.605/1998, que trata do crime de poluição, passa a ter nova redação.
Com a propostaPassa a existir o crime de poluição luminosa, previsto na própria proposta.
Quem é afetado
Pessoas e empresas que emitem luz artificial
Moradores de áreas urbanas expostas à iluminação
Órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental
Onde ela está
- 13/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5103/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CMA, e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 135
RJ100% · 100
MG98% · 46
RS100% · 23
BA100% · 19
DF100% · 19
PR100% · 18
ES100% · 14
PE100% · 11
SC100% · 10
CE100% · 9
RN100% · 7
Ver os outros 11 estados
PB100% · 6
AC100% · 5
GO100% · 4
AL100% · 4
RO100% · 3
MS100% · 3
SE100% · 2
ZZ100% · 1
AM100% · 1
MA100% · 1
MT100% · 1