Dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental

Onde ela está

1. 08/10/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5040/2025. O projeto vai à publicação.
2. 12/02/2026Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 25/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 251 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.