PL 5040/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destruição de bens em fiscalização ambiental
Projeto que altera a Lei de Crimes Ambientais para tratar da destruição de bens móveis durante ações de fiscalização ambiental.
O que muda
Com a propostaA Lei de Crimes Ambientais passa a dispor sobre a destruição de bens móveis no curso de ações de fiscalização ambiental.
Quem é afetado
Agentes de fiscalização ambiental
Pessoas e empresas alvo de fiscalização ambiental
Onde ela está
- 08/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5040/2025. O projeto vai à publicação. - 12/02/2026Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 25/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 251 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1