PL 4963/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes hediondos para falsificação de alimentos com lesão ou morte
Propõe incluir como crime hediondo a falsificação ou adulteração de alimentos e bebidas que cause lesão grave ou morte, além de acrescentar parágrafos ao Código Penal.
O que muda
Com a propostaAcrescenta parágrafos ao art. 272 do Código Penal, que trata da falsificação, corrupção ou adulteração de alimentos e bebidas destinados ao consumo.
Com a propostaInclui na lista de crimes hediondos (Lei 8.072/1990) as formas qualificadas desse crime em que haja lesão grave ou morte.
Quem é afetado
Fabricantes e comerciantes de alimentos e bebidas
Consumidores
Autoridades de fiscalização e de justiça criminal
Onde ela está
- 06/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4963/2025. O projeto vai à publicação. - 13/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.963 e 5.022, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidad… - Desde 21/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 379 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1