PL 4963/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acrescentar parágrafos ao art. 272, e modifica a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos as hipóteses…
O que muda
Com a propostaAcrescentar parágrafos ao art. 272
Com a propostaIncluir entre os crimes hediondos as hipóteses qualificadas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância, produto alimentício ou bebidas destinadas a consumo com resultado lesão grave ou morte
Onde ela está
- 06/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4963/2025. O projeto vai à publicação. - 13/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.963 e 5.022, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidad… - Desde 21/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 378 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1