PL 4910/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes de responsabilidade ligados à Lei Magnitsky
Propõe novos casos de crime de responsabilidade por violação de direitos humanos ou corrupção grave, muda a tramitação da denúncia e reduz o quórum de condenação.
O que muda
Com a propostaPassam a existir novas hipóteses de crime de responsabilidade por violações de direitos humanos ou corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky.
Com a propostaA tramitação da denúncia desses crimes de responsabilidade será alterada.
Com a propostaO quórum necessário para condenação em processos de crime de responsabilidade será reduzido.
Quem é afetado
Autoridades que podem responder por crime de responsabilidade
Pessoas sujeitas a sanções da Lei Magnitsky
Vítimas de violações de direitos humanos
Onde ela está
- 01/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4910/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 399 dias)