PL 4910/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Adiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem…
O que muda
Com a propostaAdiciona hipóteses de crimes de responsabilidade referentes a violações de direitos humanos ou a corrupção significativa que impliquem sanções da Lei Magnitsky
Com a propostaAltera a tramitação da denúncia desses crimes
Com a propostaReduz o quórum de condenação em processos de crime de responsabilidade
Onde ela está
- 01/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4910/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 398 dias)