PL 4883/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo crime para quem não controla animais perigosos
Projeto altera o Código Penal para criar crime de perigo para a vida por omissão de cautela com animais. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de perigo para a vida decorrente da omissão de cautela de animais, previsto no Código Penal.
Quem é afetado
Donos ou responsáveis por animais
Pessoas que convivem ou circulam perto de animais
Onde ela está
- 01/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4883/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RS100% · 1