PL 4706/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Porte de arma para auditores e técnicos agropecuários federais
Projeto que altera o Estatuto do Desarmamento para garantir porte de arma de fogo a auditores fiscais e técnicos federais agropecuários.
O que muda
Com a propostaOs Auditores Fiscais Federais Agropecuários e os Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária passam a ter assegurado o porte de arma de fogo, segundo a proposta.
Quem é afetado
Auditores Fiscais Federais Agropecuários
Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária
Onde ela está
- 23/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4706/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP, e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim… - 31/08/2026Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - Desde 31/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 64 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG88% · 8
RS100% · 7
RO100% · 7
SP67% · 6
DF60% · 5
PR100% · 5
AC100% · 3
SC67% · 3
PE100% · 2
PI100% · 2
ES100% · 2
CE100% · 2
Ver os outros 9 estados
AL100% · 2
MS100% · 2
MT100% · 2
MA100% · 1
PA100% · 1
PB100% · 1
GO100% · 1
RJ0% · 1
RN100% · 1