PL 4660/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico como requisito para aprovação em concurso público e exercício de função pública
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 18/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4660/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 411 dias)