PL 4489/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perseguição e intimidação por mensagens em transferências Pix
Projeto que trata de perseguição reiterada e intimidação feitas por mensagens enviadas junto com transferências de dinheiro, como Pix e outras plataformas de pagamento.
O que muda
Com a propostaPassa a prever como crime ou forma de punição a perseguição reiterada e a intimidação sistemática feitas por meio de mensagens associadas a transferências eletrônicas de valores, incluindo arranjos de pagamento instantâneo.
Com a propostaAltera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei nº 13.185/2015, que trata do combate à intimidação sistemática (bullying).
Quem é afetado
Pessoas que enviam ou recebem transferências eletrônicas
Vítimas de perseguição ou intimidação
Mulheres em situação de violência doméstica
Instituições de pagamento e plataformas de Pix
Onde ela está
- 09/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4489/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 17/10/2025Relatoria com Senador Cid Gomes na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - Desde 17/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 383 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1