PL 4484/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes de aliciamento e exposição sexual de crianças na internet
Projeto que torna crime o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e busca combater sua exposição sexualizada em meios de comunicação e na internet.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime o aliciamento (atrair, convencer) de crianças e adolescentes para fins sexuais, segundo a proposta de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a propostaBusca combater a exposição sexualizada de crianças e adolescentes em meios de comunicação social ou aplicações de internet.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas que cometem aliciamento ou expõem menores de forma sexualizada
Plataformas de internet e meios de comunicação
Onde ela está
- 08/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4484/2025. O projeto vai à publicação. - 04/03/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a desanexação do Projeto de Lei nº 3.985, de 2025, em relação ao Projeto de Lei nº 4, de 2025, e seus apensados. A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.985, 4.021 e 4.484… - 17/03/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 231 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1