PL 4474/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de interação com policial disfarçado (ECA)
Propõe crime para certas condutas contra ou com policial disfarçado, quando houver provas razoáveis de crime anterior, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda
Com a propostaPassa a ser crime certas condutas praticadas perante ou interagindo com agente policial disfarçado.
Com a propostaA tipificação depende de haver elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Agentes policiais que atuam disfarçados
Pessoas que interajam com policiais disfarçados em investigações
Onde ela está
- 08/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4474/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 08/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 421 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 1
RS100% · 1