PL 4474/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de tipificar como crime certas condutas…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 08/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4474/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 08/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 421 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 1
RS100% · 1