Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a fim de incluir as atividades de "prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 08/09/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 4473/2025. O projeto vai à publicação.
2. 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CDH (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime…
3. Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.