PL 4471/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Destinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos
O que muda
Com a propostaAltera o § 3º do art. 50
Com a propostaDestinar a cannabis sativa apreendida à produção de medicamentos
Onde ela está
- 08/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4471/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP, à CCJ e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 243 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1
SP100% · 1