PL 1978/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 08/09/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1978/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.