PL 3073/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudanças nas penas para furto e receptação qualificados

Projeto do Executivo que altera o Código Penal sobre as formas qualificadas dos crimes de furto e de receptação; ainda aguarda despacho.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 05/09/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaAltera as regras das modalidades qualificadas do crime de furto previstas no Código Penal.

Com a propostaAltera as regras das modalidades qualificadas do crime de receptação previstas no Código Penal.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas acusadas de furto ou receptação

Vítimas de furto e de roubo de bens

Operadores do sistema de Justiça criminal

08/09/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3073/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 08/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 422 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1