PL 4441/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prever que os crimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados crimes de autoria coletiva, exigindo-se a descrição…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4441/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 04/09/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 425 dias)