PL 4232/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estender Área de Livre Comércio de Brasiléia ao município de Assis Brasil
Projeto que inclui o município de Assis Brasil na Área de Livre Comércio de Brasiléia, já estendida a Epitaciolândia, no Acre.
O que muda
Com a propostaO município de Assis Brasil passa a fazer parte da Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), que hoje já inclui a extensão ao município de Epitaciolândia.
Quem é afetado
Moradores e empresas do município de Assis Brasil
Moradores e empresas de Brasiléia e Epitaciolândia
Onde ela está
- 26/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4232/2025. O projeto vai à publicação. - 14/04/2026Relatoria com Senador Alan Rick na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - Desde 24/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
- PróximoVotação na CDREsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
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