PL 2366/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Amplia áreas de livre comércio no Acre para outros municípios
Projeto que estende os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia/Epitaciolândia e de Cruzeiro do Sul a outros municípios do Acre.
O que muda
HojeAs Áreas de Livre Comércio atendem Brasiléia (com extensão para Epitaciolândia) e Cruzeiro do Sul, conforme a Lei nº 8.857/1994.
Com a propostaAs mesmas áreas passariam a ser estendidas a outros municípios do Acre, ainda não definidos na ementa.
Quem é afetado
Municípios do Acre
Moradores e comerciantes das regiões atendidas
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CDR, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
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