PL 4021/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de aliciamento online de crianças no ECA
Projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar como crime o aliciamento de crianças feito pela internet.
O que muda
Com a propostaO aliciamento online de crianças passa a ser descrito como crime específico no art. 241-D do ECA.
Quem é afetado
Crianças
Adolescentes
Pessoas que usam a internet para contatar menores
Onde ela está
- 15/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2025. O projeto vai à publicação. - 04/03/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a desanexação do Projeto de Lei nº 3.985, de 2025, em relação ao Projeto de Lei nº 4, de 2025, e seus apensados. A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.985, 4.021 e 4.484… - 17/03/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 231 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 2